Súmulas - STJ - Reflexos Positivos às Instituições Financeiras/Bancárias PDF Imprimir E-mail
Qui, 11 de Março de 2010 23:22

 

Súmulas - STJ – Reflexos Positivos às Instituições Financeiras/Bancárias

 

 

Conforme matéria veiculada pela Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça – STJ – em vinte anos, nunca foram publicadas tantas súmulas como em 2009: foram 48 aprovadas.

 

É de sabência, que as súmulas são enunciados que, de forma clara e objetiva,  exteriorizam o entendimento expositado pelo STJ acerca de determinados temas, depois de proferidas reiteradas decisões e convicção sobre o assunto específico, sempre calcadas em precedentes (jurisprudencial, legal, etc). E, de igual análise, também pode ocorrer o seu ulterior cancelamento ou modificação, já que o objetivo primordial é buscar definir uniformização de determinado assunto.

 

Possuem o condão a servir de referência a outros Tribunais Pátrios, em suas Instâncias,  para que  tomem conhecimento do posiconamento firmado pelo STJ em determinado tema e, com isso, possa decidir com maior segurança as ações judiciais e,  como consequência lógica, surtirá reflexos também em agilizar a finalização dos processos, bem como, de obstar o alongamento demasiado das demandas, onde, por exemplo, um tema sumulado pode obstar o conhecimento recursal (ex., art. 557, do CPC)

 

Frise-se, por oportuno, que súmula não é lei e, portanto, por si só, não pode ser invocada como violada ou contrariada em sede de Recurso Especial, por exemplo; podendo, todavia, servir de arrimo à sustentação das violações de lei federal ou dissenso jurisprudencial invocadas nas razões recursais.

 

Extraída da matéria  divulgada acerca do número recorde de súmulas em 2009, pra o Min. do STJ,  Aldir Passarinho Júnior, bem arremata o asunto, ao observar que – sic -“...ultimamente, em razão do novo rito dos recursos repetitivos (Lei 11.672/2008), o Tribunal tem igualmente transformado em súmula as questões decididas com base naquele processamento, como meio de dar ainda mais destaque à uniformização e consolidar a interpretação do STJ a respeito...”.

 

Em nosso âmbito de atuação, em 2009, a edição de algumas súmulas pelo STJ, mostrou-nos sê-las de grande valia e proveito ao patrocínio de ações judiciais, à defesa dos direitos e interesses de nossos clientes e parceiros (instituições financeiras, bancos, etc), especialmente, em ações contrárias.

 

À propósito, destacamos a súmula 410, do STJ - "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, a qual, impactou favoravelmente na discussão, em especial, em sede de execução de multa diária (ou astreintes), com a possibilidade de busca por sua integral exclusão (dependendo de prévia análise, datas, etc)

 

Por fim, anote-se que em ações revisionais  de contratos bancários (consignatória, etc), a impactação positiva às instituições financeiras/bancárias, repousa, dentre outras, no teor das súmulas 380 (“A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”) 381 (“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”) e 382 (A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade).

 

 

 

 

 

José Eduardo Jacob
Advogado - Coordenador Jurídico Casos Especiais

Nelson Paschoalotto Advogados Associados

Paschoalotto Serviços Financeiros

 

 

 

 Bauru, SP - 04.03.2010

 
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