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Contrato de Arrendamento Mercantil ( Leasing ) : Valor Residual Garantido ( VRG )
Momento de sua restituição – Nova Orientação Jurisprudencial
Dentre as modalidades de relação jurídica, o contrato de arrendamento mercantil (ou Leasing) é considerado o mais complexo.
Incluído no contexto desse contrato, estão presentes diversas características, tias como, a locação, a promessa de venda e compra, financiamento, ensejando com essa mescla, manifesta confusão em sua interpretação e aplicação, onde, não é raro nos deparar com decisões esdrúxulas de nosso Judiciário, proferidas à nítida mostra de seu desconhecimento, causando-nos indignação e perplexidade.
Várias já foram as fases de seu entendimento, notadamente, pela Jurisprudência Pátria, onde, decidia-se por sua descaracterização para o contrato de compra e venda, tão-somente por conta da antecipação do valor residual garantido (súmula 263, STJ), a qual, posteriormente revogada, com a edição da súmula 293, do STJ, segmentou-se que a cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil; a questão da revisional de contrato em face o indexador do dólar e, o posterior assentimento de seu rateio, etc. .
E, justamente acerca dessas variáveis, o tema presente.
Delimitamos nosso estudo ao contrato de Leasing “financeiro”, cujo característico, em linhas gerais, é o típico de um financiamento (visa a recuperação do investimento e a obtenção de lucro na operação), guardados, todavia, os elementos de convicção de cada qual.
Alinhamos o entendimento de que o valor residual garantido não significa, necessariamente, o exercício antecipado da opção de compra, ainda que seja pago antecipadamente (total ou parcial), nem transmuda ou desvirtua a natureza jurídica do contrato de Leasing.
Quando o arrendatário antecipa o VRG, o correto a entender, é que o mesmo está apenas a antecipar um numerário para utilização futura, seja para exercer a opção de compra do bem, ou se não optar pela compra ou em caso de rescisão contratual, para então, garantir o valor mínimo contratual.
Nesse peculiar, ressaltamos que a Jurisprudência Pátria vem sedimentando um novo entendimento acerca dos efeitos da rescisão do contrato de arrendamento mercantil, traçando contornos outros, que importam em melhor distribuir os direitos e ônus contratuais, entre as partes.
Preconiza esse novo posicionamento jurisprudencial, em fazer prevalecer a boa-fé e a função social do contrato, obstando o enriquecimento indevido e a onerosidade excessiva, que até então, eram tendenciosos a favor do arrendatário, mas que, agora, vislumbra-se favoráveis ao arrendador também.
Reportamo-nos, precisamente, a questão do momento da devolução do VRG, em caso de rescisão contratual.
Até então, deparávamos com decisões, onde, postulada a devolução do VRG, deferia-se o pleito, sem qualquer ressalva, onde, o devedor da obrigação contratual era agraciado em receber o VRG antes de solver o que ficou devendo no contrato de leasing, deixando o arrendador mercê à sorte em receber ou não o que lhe era de direito.
Contudo, essa nova construção jurisprudencial vem sendo difundida por nossos Tribunais, assegurando ao arrendador proceder a devolução do valor residual garantido somente após a retomada do bem, sua venda à terceiro e a apuração do saldo devedor ou credor do contrato, onde, com o VRG, assegura-se que primeiramente sejam satisfeitas as obrigações contratuais ao arrendador e, somente após e, se sobrar saldo credor do que antecipou no decorrer do contrato, devolver-se-á ao arrendatário.
Em outras palavras, passa a arrendador ter a possibilidade de “reter” o VRG até que haja a venda extrajudicial do bem e apuração dos valores devidos no contrato e, somente após, se houver saldo credor, devolvê-lo ao arrendatário. Obsta, portanto, o desembolso de valores antes de retomado o bem, vendido e recebido o crédito contratual
Citamos, em ênfase, que esse entendimento está sendo sedimentado pelos Egrégios Tribunais de Justiça do Distrito Federal e São Paulo, sendo, portanto, um instrumento de grande valia à defesa dos direitos dos arrendadores, a evitar o desembolso de VRG quando pende dívida contratual de responsabilidade do arrendatário, in verbis :.
“ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). É pacífico o entendimento de que a devolução do VRG, rescindido o contrato e devolvido o bem ao arrendador, deverá ocorrer. Contudo, é de se observar que a assunção e o cumprimento da obrigação representada pelo pagamento do VRG não implica antecipar a opção de compra. Logo, quando o arrendatário antecipa numerário a título de VRG, o correto é entender essa antecipação como um depósito que ele faz em mãos do arrendador, para utilização futura. Se ele vier a optar pela compra, utilizará esse depósito para pagar o preço. Se não optar, os depósitos servirão de garantia do valor mínimo e caso, na venda a terceiros, o bem não alcance o montante estipulado no contrato, o arrendador lançará mão do depósito para cobrir o valor faltante, e devolverá o resto ao arrendatário, em caso de superávit. Mostra-se inoportuna, portanto, a devolução do VRG antes de ocorrida a venda extrajudicial do bem arrendado e apuração dos valores definidos no contrato. Recurso conhecido e provido.” (TJDF – 6ª Turma Cível, Apelação Cível 20080111541924APC, Rel. Des, Ana Maira Duarte Amarante Brito, julgado proferido em 10.02.2010).
Diante desse contexto, enfatizamos : para que seja consolidada essa corrente no Judiciário de todo o Território Nacional e, em especial, no Superior Tribunal de Justiça, precisamos ganhar adeptos e, para que isso ocorra, devemos ser o instrumento de sua ampla divulgação e, sobretudo, incisivos nesse posicionamento em nossas sustentações, simpósios, defesas (inclusive, com entrega de memoriais quando do julgamento de nossos recursos nos TJ ou STJ), dentre outros meios de veiculação.
José Eduardo Jacob
Advogado - Coordenador Jurídico Casos Especiais
Nelson Paschoalotto Advogados Associados
Paschoalotto Serviços Financeiros
Bauru, SP – 27.04.2010.
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