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Escrito por Camila Fantini Carletti   
Ter, 28 de Setembro de 2010 14:16

Novo Agravo dispensa inclusão de cópias do processo

 

Foi sancionada na quinta-feira (09/09/2010), a Lei 12.322/2010 que institui o novo modelo de Agravo em todos os tribunais superiores do país.

A medida deve ser comemorada, visto que, torna os trâmites processuais menos burocráticos e mais céleres, já que extingue a dupla tramitação.

Assim, com a nova metodologia, o Agravo, que antes era instrumentalizado, agora é incorporado aos próprios autos. Assim, tanto o recurso quanto o processo original serão encaminhados em uma só remessa.

Antes da modificação, quem recorria às instâncias superiores deveria percorrer dois caminhos, resultando na dupla tramitação da ação. Com a nova lei, que entra em vigor 90 dias após publicação no Diário Oficial da União, assim que o tribunal superior acatar o recurso o processo percorre o caminho natural, sem necessidade de esperar pela chegada dos originais.

O projeto da Câmara dos Deputados foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e altera dos dispositivos da Lei 5.869/1973, o Código de Processo Civil.

Segue abaixo o texto na íntegra.

LEI Nº 12.322, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010.

Vigência

Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do § 2o e o § 3o do art. 475-O, os arts. 544 e 545 e o parágrafo único do art. 736 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Ar. 475- (...)

§2º (...)

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.

§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal:

(...)” (NR)

“Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1 º O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

(...)

§ 3 º O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008.

§ 4 º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;

II - conhecer do agravo para:

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.” (NR)

“Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 557.” (NR)

“Art. 736. (...)

Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação oficial.

 

Brasília, 9 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Luís Inácio Lucena Adams

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2010

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Jurídico Contencioso

 

 

 

 

 

Última atualização em Ter, 28 de Setembro de 2010 14:23
 
Almoço da Zéza traz benefícios à Creche e Centro Educativo Unidos Para o Bem PDF Imprimir E-mail
Escrito por Camila Fantini Carletti   
Sex, 24 de Setembro de 2010 20:56

A 5ª edição do Almoço da Zeza (28/09/2010) que contou com a participação de mais de cerca de 2 mil e 500 pessoas, dentre elas, 152 voluntários, só veio trazer resultados positivos à Creche e Centro Educativo Unidos Para o Bem.

Com a verba arrecadada no evento, diversas melhorias na estrutura física da creche foram realizadas, como a pintura de uma grande área, reforma do pátio e banheiros, parquinho de diversões e grama sintética totalmente novos.

Também foram adquiridos novos materiais escolares, lúdicos, entre outros utilizados nas aulas e recreação das crianças.
Na creche já com novo visual, mais alegre e confortável, foi realizada a festa “Viva a Primavera” no dia 18 de setembro, com muitas brincadeiras, teatro, comilanças e bonecos que fizeram a diversão das crianças!

     

     

     

      

       

      

Última atualização em Ter, 28 de Setembro de 2010 11:44
 
Líderes da Paschoalotto se reúnem em jantar para comemorar o recebimento do prêmio Guia Você S/A-Exame 2010 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Camila Fantini Carletti   
Qua, 22 de Setembro de 2010 13:09

A equipe de líderes da Paschoalotto Serviços Financeiros se reuniu em Bauru no dia 10 de setembro para comemorar o recebimento do prêmio Guia Você S/A-Exame 2010.

Foi realizado um jantar, no qual todos os presentes puderam festejar essa nova conquista da empresa que, pela primeira vez, se inscreveu no Guia e obteve excelente resultado.

    

 

 

 

 

 
 

 

Última atualização em Ter, 28 de Setembro de 2010 11:45
 
Equipe Qualidade de Vida realiza SIPAT (Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho) PDF Imprimir E-mail
Escrito por Camila Fantini Carletti   
Qui, 23 de Setembro de 2010 16:37

 

Entre os dias 13 e 18 de setembro,  foi realizada a SIPAT - Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - da Paschoalotto Serviços Financeiros.
Tivemos como destaque um artista mímico para despertar sobre a importância da cinésioterapia laboral. O evento também contou com palestras sobre direção defensiva, consumo consciente da água, prevenção de DST, AIDS e teatro sobre drogas e alcoolismo.

 
     

    

     

     

      

 
    

        


      

     

Última atualização em Ter, 28 de Setembro de 2010 11:44
 
Formatura dos novos recuperadores de crédito PDF Imprimir E-mail
Escrito por Camila Fantini Carletti   
Sex, 10 de Setembro de 2010 20:35

No dia 10 de setembro foi realizada no auditório da Paschoalotto mais uma formatura dos novos operadores do Curso de Recuperação de Crédito da Paschoalotto Serviços Financeiros. Estiveram presentes gestores da empresa e convidados. A cerimônia começou com a apresentação dos números da escola preparatória, pelo coordenador Paulo Caputo. Após o juramento dos formandos e homenagens, os novos clientes internos receberam os certificados das mãos dos instrutores da escola preparatória.

Confira as fotos:


   
 
    

   

Última atualização em Sex, 10 de Setembro de 2010 20:59
 
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